Novo Modelo do TRCT à partir de 1º de janeiro de 2011

27 jan 2011 ¦ 7.844 visita

Em atenção ao Ofício nº. 01/2011/SRT-MTE – Circular, de 10.01.2011, informamos a obrigatoriedade do uso do Novo Modelo do TRCT para rescisões de contrato de trabalho à partir de 1º de  janeiro de 2011.

 Tal procedimento consta da Portaria nº 1621, de 14 de julho de 2010 do ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aprovou o novo modelo, revogando a Portaria nº. 302, de 2002.

 Rogamos providencias urgentes para com o novo modelo de documento a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores, tendo em vista que a CEF poderá não liberar o FGTS na utilização do modelo antigo de TRCT. Esta entidade, atendendo recomendação da SRT/MTE, não poderá homologar rescisões de contrato de trabalho no modelo antigo.

Acesse o novo modelo

Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Relações do Trabalho
Esplanada dos Ministérios, Bloco F
4º andar, Sala 449 CEP: 70059-900 Brasília-DF
Fone: (61) 3317-6651 / 3317-6068

Ofício nº 01/2011/SRT-MTE – Circular

Brasília, 10 de janeiro de 2011.

1. Por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, o senhor ministro de Estado do Trabalho e Emprego aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, revogando a Portaria nº 302, de 2002, determinando que o antigo modelo de TRCT por ela aprovado poderia ser utilizado até o dia 31.12.2010.

2. Assim, o novo modelo, constante do anexo I da citada portaria, tornou-se de utilização obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, desde 1º de janeiro de 2011.

3. Como a Caixa Econômica Federal deve obedecer às regras ali estabelecidas, poderá não efetuar o pagamento de FGTS quando o trabalhador apresentar o TRCT no modelo antigo.

4. Assim, a fim de evitar prejuízo aos trabalhadores, solicito a Vossa Senhoria que oriente os agentes homologadores da sua entidade, no sentido de que não homologuem rescisões contratuais no antigo modelo de TRCT. Assim procedendo, sua entidade estará observando rigorosamente o que dispõe a portaria ministerial em vigor.

5. Por oportuno, informo que as orientações de preenchimento do novo TRCT encontram-se nas suas “Instruções de Preenchimento”, cujo modelo pode ser encontrado no endereço eletrônico abaixo:

Atenciosamente,

ANDRÉ LUÍS GRANDIZOLI

Secretário de Relações do Trabalho – Substituto

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